TJSP. NULIDADE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ANULA SENTENÇA.
Não é dado ao juízo acolher petição avulsa do réu, apresentada após prolação de sentença de mérito, para anular a sentença, a pretexto de nulidade da citação, posto que não tenha transitado em julgado. Postura do réu e decisão que subvertem o devido processo legal formal. Retratação possível apenas nos casos expressamente previstos em lei (CPC: art. 331, caput; art. 332, § 3º; art. 485, § 7º; art. 494). Recurso da autora. Provimento, anulando-se a decisão recorrida
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