DOC. 751.1758.8983.3255

TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO JULGADO. REJEIÇÃO.

Ausente no acórdão impugnado omissão, contradição, obscuridade ou erro material, impõe-se a rejeição do recurso de embargos de declaração.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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