DOC. 751.1568.9882.8092

TJSP. APELAÇÃO.

Embargos de terceiro. Penhora de imóveis. Sentença de improcedência. Insurgência da embargante. Não conhecimento do recurso quanto à pretensão de «readequação» do valor da causa. Mérito. Fraude à execução bem reconhecida. Apelante que lavrou as escrituras públicas dos imóveis quando tramitava contra a devedora ação capaz de reduzi-la à insolvência. Excesso de penhora, no mais, não verificado. Honorários. Juros incidentes sobre a verba honorária sucumbencial. Fixação sobre o valor da causa. Aplicação do art. 85, §2º e §16 do CPC. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, desprovido.

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