DOC. 750.8494.9950.1471

TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUES. CANCELAMENTO NÃO INFORMADO DO TALONÁRIO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. Caso em exame: Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais em razão da devolução indevida de quatro cheques e do cancelamento, sem aviso prévio, do talão de cheques da parte autora. O juízo de origem fixou a indenização em R$ 3.000,00. A parte recorrente pleiteia a majoração do quantum para R$ 27.000,00, sustentando que a quantia arbitrada não corresponde à extensão do dano sofrido.

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