TJRJ. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO CUMULADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - AUTOR QUE ALEGA NÃO SER SUAS AS ASSINATURAS APOSTAS NA FICHA DE APROVAÇÃO DO FINANCIAMENTO E NO PRÓPRIO CONTRATO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU NO SENTIDO DA AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS CONSTANTES DO RECIBO E DA AVENÇA APRESENTADA PELA PRIMEIRA RÉ, NÃO COMPORTANDO ACOLHIDA A ALEGAÇÃO AUTORAL NO SENTIDO DE QUE FIGUROU APENAS COMO AVALISTA DO SEU IRMÃO NA RELAÇÃO JURÍDICA INSTITUÍDA COM O BANCO, TENDO EM VISTA QUE NO INTROITO DO CONTRATO CONSTAM O SEU NOME E DADOS PESSOAIS, NELE FIGURANDO COMO COMPRADOR DO VEÍCULO AUTOMOTOR, VALENDO SALIENTAR, EM TODO CASO, SER DE NOTÓRIO CONHECIMENTO QUE A PRINCIPAL CARACTERÍSTICA DOS CONTRATOS DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR - CDC, FIRMADOS COM AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, É QUE ESTES DISPENSAM A NECESSIDADE DE AVALISTA - NÃO MERECE PROSPERAR, DE IGUAL MODO, O ARGUMENTO NO SENTIDO DE QUE FORA VÍTIMA DE CRIME DE ESTELIONATO E QUE O VEÍCULO JAMAIS SAIU DA AGÊNCIA, UMA VEZ QUE REFERIDA ALEGAÇÃO NÃO CONSTA DAS RAZÕES DE FATO NARRADAS NA EXORDIAL, CONSTITUINDO, POIS, INOVAÇÃO RECURSAL VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO - RÉUS QUE SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS PROCESSUAL DE COMPROVAR A OCORRÊNCIA DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO INVOCADO PELO AUTOR, NA FORMA DO DISPOSTO NO art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA PROFERIDA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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