DOC. 750.6890.1116.6234

TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESA MÉDICA E HOSPITALAR.

Irresignação do autor em face da improcedência do pleito inaugural. Descabimento. Apelante que não se desincumbiu do ônus de comprovar a ausência de médicos credenciados ao plano de saúde aptos a realizar o seu tratamento. Ausência de obrigação do custeio integral das despesas pela operadora do plano de saúde. Cabimento, no entanto, do reembolso do tratamento, nos limites dos valores repassados aos estabelecimentos da rede credenciada, a ser apurado em liquidação de sentença. Recurso parcialmente provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).