DOC. 750.6419.4243.5946

TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

Sentença que considera majoritariamente boas as contas em segunda fase. Apelo do consumidor. Pretensão à majoração da honorária. Acolhimento. Verba que não pode ser arbitrada em valor irrisório, sendo cabível a fixação pela equidade. Agravo pretérito que, aliás, fixara os honorários em primeira fase no equivalente à metade da quantia prevista na Tabela da OAB/SP, devendo ser, portanto, adotado o mesmo critério. Honorária arbitrada em metade do valor previsto na aludida tabela. Sentença reformada neste ponto.

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