DOC. 749.9578.2403.4720

TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de composição de danos. Indeferimento da petição inicial, porquanto não juntada procuração judicial com firma reconhecida da autora. Pese embora louvável o zelo do MM. Juízo a quo, diante do interesse público em se refrear o ajuizamento de demandas massificadas, decorrentes do exercício da advocacia predatória, na hipótese, a medida não se fazia necessária, pois a procuração foi assinada de próprio punho pela autora, com poderes específicos para o ajuizamento da ação, existindo nos autos assinaturas da demandante a permitir a conclusão de inexistência de falsificação. Sentença cassada, para que o processo tenha regular prosseguimento. Recurso provido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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