TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Indeferimento - Irresignação da requerente - Ausência de comprovação de indícios de confusão patrimonial ou desvio de finalidade da personalidade jurídica - Teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica - A mera inexistência de patrimônio ou indício de dissolução irregular não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica - Não merece guarida a alegação de que os requisitos para desconsideração da personalidade jurídica poderiam ser provados em sede de instrução probatória, uma vez que, para a instauração do incidente, faz-se necessário demonstrar a presença de tais elementos, ainda que por meio de indícios - Cerceamento de defesa não configurado - Ausência de especificidade da justificativa do pedido de produção de prova oral - Indeferimento que é orientado pela cláusula rebus sic stantibus, de modo que, caso sobrevenham elementos fáticos, concretos, que evidenciem os requisitos autorizadores da desconsideração, a serem novamente analisados pelo douto juízo a quo, será possível, em tese, a instauração de novo incidente - Decisão mantida - Recurso desprovido.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito