DOC. 749.5460.5078.8075

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DANO MATERIAL SUPERVENIENTE. ALTERAÇÃO DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. DEMANDA ESTABILIZADA. PENHORA JUDICIARIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO RISCO DE DANO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela exequente contra decisão que indeferiu a produção de provas referente aos gastos com tratamento psiquiátrico e a penhora judiciária.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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