DOC. 749.5103.0293.2359

TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Município de Peruíbe. Parques Municipais Restinga do Guaraú, Manguezais do Rio Preto, Bounganville e Vilão. Município condenado em diversas obrigações de fazer relativas à efetiva regularização dos referidos parques. Morosidade municipal injustificada. Preliminar de nulidade da sentença afastada. Mérito. Dever do Município em promover o adequado ordenamento de seu território, mediante o planejamento e o controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, nos termos dos arts. 30, VIII e 182, da CF/88. Necessidade da tutela jurisdicional. Inexistência de afronta ao princípio constitucional da separação dos poderes. Sentença de procedência mantida. RECURSO DESPROVIDO

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