DOC. 749.3815.2286.2705

TJSP. AGRAVO INTERNO.

Abordagem, questionando concessão de efeito suspensivo em agravo de instrumento. Desfecho de mérito no recurso principal. Agravo interno, prejudicado.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
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