DOC. 749.1523.9877.5423

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Ameaça, Violação de Domicílio e Vias de Fato. Recurso defensivo. Pleito de absolvição por insuficiência probatória e in dubio pro reo. Impossibilidade. Autoria e materialidade demonstradas. Palavra da vítima corroborada por demais elementos acostados aos autos. Condenação mantida.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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