TJSP. Consumidor e processual. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente julgada procedente. Reconvenção julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma parcial da sentença manifestada pelo autor. O C. STJ definiu, para os fins do CPC, art. 1.040, as teses da «validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato», ressalvadas a «abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado» e a «possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto» (Recurso Especial Acórdão/STJ). No caso concreto, não há prova que o serviço foi prestado, de modo que se impunha o afastamento da cobrança da tarifa de avaliação do veículo, com ressarcimento do valor correspondente ao consumidor. Aludido tribunal de sobreposição, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, para os fins do CPC, art. 1.040, que «nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Aplicação dessa tese ao caso em exame que determina o afastamento da cobrança do prêmio do seguro prestamista, com ressarcimento do valor correspondente ao consumidor, porque não há indício de que o ele teve liberdade para escolher a companhia de seguros. RECURSO DESPROVIDO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito