DOC. 749.1095.1272.6301

TJSP. Acidente do trabalho. Motoboy. Acidente de trânsito. Fratura de ossos na perna e punho esquerdos. Cerceamento de defesa. Pedido de refazimento de perícia. Laudo médico bem elaborado, por profissional competente e suficientes para o desfecho da causa. Desnecessidade de complementação ou refazimento da prova pericial. Preliminar não acolhida. Ausência de incapacidade laborativa atual. Tema 416 do STJ (STJ). Inaplicável ao caso. Princípios da livre admissibilidade das provas e livre convicção do juiz CPC, art. 370. Benefício indevido. Sentença de parcial procedência mantida apenas para conceder o benefício do auxílio-doença pelo prazo compreendido entre o acidente e a alta médica. Preliminar afastada. Recurso improvido

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Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).