DOC. 749.0719.9605.3627

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de Segurança. Cumprimento de sentença. Diferenças de quinquênios e sexta-feira. Honorários advocatícios. Acolhidos os cálculos dos executados, pelo montante de R$ 73.345,60, a diferença com o valor postulado pelos exequentes, da ordem de R$ 22.145,41, não implica decaimento mínimo, mas sucumbência recíproca, de modo que também os exequentes devem arcar com honorários advocatícios, que são fixados em dez por cento sobre a referida diferença. Recurso provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).