DOC. 749.0286.0493.1338

TJSP. APELAÇÃO. SOCIETÁRIO.

Levantamentos realizados pelos sócios mediante compensação com os lucros a serem distribuídos ao final do exercício. Relação de empréstimo configurada. Negócio jurídico cuja validade não depende de forma específica. Inteligência do art. 107/CC. Desnecessidade de esgotamento da via extrajudicial. Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição. Art. 5º, XXXV/CF. Prescrição não consumada. Inexistência de comportamento contraditório. Desligamento da sócia antes do término do exercício corrente. Necessidade de quitação dos valores recebidos antecipadamente, deduzidos os dividendos proporcionais eventualmente devidos à sócia retirante. Correção monetária e juros de mora ex lege. Consectários que não se confundem com juros remuneratórios. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).