DOC. 748.9671.8759.2086

TJSP. Apelação cível. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Contrato de financiamento garantido com alienação fiduciária de veículo. Sentença de procedência. Apelo da ré. Celebração de acordo extrajudicial entre o devedor e a credora, com início do pagamento das parcelas. A credora aceitou que o devedor efetuasse o pagamento das parcelas em atraso e não havia justificativa para o prosseguimento da busca e apreensão, mas ela não comunicou a existência do acordo. Apreensão que foi indevida. Responsabilidade da ré pelos danos materiais sofridos pelo autor com diárias do pátio, devidamente comprovadas. Danos morais caracterizados pela perda injusta da posse do veículo. Indenização razoavelmente fixada em R$10.000,00. Apelação não provida

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).