TJSP. RECURSO -
Apelação - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Alegação da autora de que foi vítima de fraude bancária. Foi surpreendida com a efetivação de um empréstimo consignado em sua conta. Sentença de procedência, que declarou a inexistência de relação jurídica e determinou a devolução dos valores, em dobro, reconhecendo, ainda, a existência de danos morais, fixando o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação. Pretensão do réu de reforma. INADMISSIBILIDADE: Fraude na contratação. Falha na prestação do serviço pelo Banco. O apelante não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a legitimidade da contratação. Os documentos apresentados pelo apelante não são hábeis a comprovar que a apelada tenha efetivamente firmado o contrato impugnado. Houve realização de perícia grafotécnica, que confirmou que a assinatura exarada no contrato não é compatível com a assinatura da apelada.
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