TJSP. Agravo em execução - Pretendida a declaração de extinção da punibilidade, por força da prescrição da pretensão punitiva retroativa - Não acolhimento - No caso, o segundo marco interruptivo da prescrição, relativo à decisão confirmatória da pronúncia, se deu na data do julgamento do recurso em sentido estrito - Doutrina e jurisprudência - Não decorrido o prazo prescricional de 12 anos entre a publicação da decisão de pronúncia (15/09/1997) e a sessão de julgamento do recurso em sentido estrito (30/07/2009) - Recurso não provido
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito