DOC. 748.6946.2275.2170

TJSP. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

Ação de rito ordinário. Pretensão à concessão do Adicional de Insalubridade. Inadmissibilidade. Laudo pericial conclusivo que a autora não esteve exposta a agentes insalubres. Alegação de nulidade da sentença, ante alegação de cerceamento de defesa e pedido de realização de nova prova pericial, que não foi determinada pelo juízo - O d. juízo de primeiro grau considerou, na qualidade de destinatário da prova, como suficiente a prova pericial realizada nos autos (bem como os esclarecimentos prestados pelo perito do Juízo), para a formação de seu convencimento acerca dos fatos em comento, sendo que não entendeu necessária a realização de nova prova pericial ou mesmo da prova oral. Ausência de prejuízo. Manutenção da sentença. RECURSO DESPROVIDO.

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