TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. VAZAMENTO OCULTO. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR CONCESSIONÁRIA DE SANEAMENTO. INEXISTÊNCIA DE CULPA DA CONCESSIONÁRIA. NULIFICAÇÃO OU REVISÃO DE DÉBITOS DE CONSUMO DE ÁGUA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA CONTRA A COPASA - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS OBJETIVANDO: (I) REVISÃO DOS DÉBITOS DE CONSUMO DE ÁGUA ENTRE 09/2020 E 01/2021, COM BASE NA MÉDIA DOS VALORES PAGOS NOS 12 MESES ANTERIORES AO SUPOSTO VAZAMENTO OCULTO; (II) APLICAÇÃO DO ART. 100 DA RESOLUÇÃO COPASA 003/2010 PARA ANULAÇÃO DAS FATURAS; (III) APLICAÇÃO DOS ARTS. 101 A 103 DA RESOLUÇÃO ARSAE/MG 40/2013 ÀS FATURAS DE 09/2020 E 10/2020; (IV) EXTINÇÃO DOS DÉBITOS DE 02/2021 A 04/2021 EM RAZÃO DE ALEGADO NÃO FORNECIMENTO DE SERVIÇO; E (V) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO À SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. OS PEDIDOS FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. O AUTOR RECORREU, REITERANDO AS ALEGAÇÕES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, COBRANÇA ABUSIVA E DANO MORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA, ESPECIALMENTE NO TRATAMENTO DO VAZAMENTO OCULTO E NA COBRANÇA DE VALORES SUPOSTAMENTE ABUSIVOS; (II) ANALISAR A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS EM RAZÃO DO CORTE DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O AUTOR NÃO COMPROVOU QUE PROCUROU A CONCESSIONÁRIA DE IMEDIATO PARA SOLICITAR A 2ª VIA DA FATURA DE 09/2020, SENDO POSSÍVEL A OBTENÇÃO DA 2ª VIA POR DIVERSOS CANAIS, NEM PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA. ALÉM DISSO, AS FATURAS CONTINHAM AVISO DE CONSUMO ATÍPICO, O QUE DEMONSTRA QUE A CONCESSIONÁRIA CUMPRIU SEU DEVER DE INFORMAÇÃO. 4. AS PROVAS EVIDENCIAM QUE A CONCESSIONÁRIA CUMPRIU OS PRAZOS PREVISTOS PARA AS SOLICITAÇÕES DO AUTOR, SEM EVIDÊNCIAS DE FALHA NO ATENDIMENTO DA CONC ESSIONÁRIA. 5. O AUTOR APRESENTOU DECLARAÇÃO DE VAZAMENTO OCULTO CONFUSA E CONTRADITÓRIA APENAS EM 11/01/2021, NA CONSTANDO ORA QUE O VAZAMENTO FOI IDENTIFICADO E REPARADO ORA QUE NÃO REALIZOU O REPARO 6. AS NORMAS APLICÁVEIS (RESOLUÇÃO COPASA 003/2010) FORAM CORRETAMENTE OBSERVADAS, E O DESCONTO REFERENTE AO CONSUMO ATÍPICO FOI APLICADO NO MÊS DE MAIOR CONSUMO (11/2020), O QUE NEM ERA O PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. 7. NÃO HÁ PROVA DE ATO CULPOSO DA CONCESSIONÁRIA QUE JUSTIFIQUE A NULIDADE OU REVISÃO DAS FATURAS NEM QUE COMPROVE ERRO NA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POR INADIMPLÊNCIA. 8. A AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AFASTA A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 9.RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE PROVA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, E A APLICAÇÃO REGULAR DAS NORMAS PERTINENTES AFASTAM A REVISÃO DE FATURAS DE CONSUMO EM CASO DE VAZAMENTO OCULTO. 2. O CORTE DE FORNECIMENTO POR INADIMPLÊNCIA, QUANDO REALIZADO NOS TERMOS DA REGULAÇÃO APLICÁVEL, NÃO CARACTERIZA ATO ILÍCITO GERADOR DE DANO MORAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: RESOLUÇÃO COPASA 003/2010, ART. 100; RESOLUÇÃO ARSAE/MG 40/2013, ARTS. 101 A 103; DECRETO ESTADUAL 44.884/2008, ARTS. 67 E 75. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO HÁ PRECEDENTES CITADOS NA DECISÃO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito