DOC. 748.3921.9948.2269

TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. CIRURGIAS REPARADORAS PÓS BARIÁTRICA. AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDO. COMPETÊNCIA DOS NÚCLEOS DE JUSTIÇA 4.0 QUE É RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME:

1.Recurso de agravo interposto pela parte autora buscando a reforma da decisão hostilizada, com concessão da tutela de urgência, a fim de realizar as cirurgias reparadoras; bem como reverter a decisão de declínio do feito ao 6º Núcleo de Justiça 4.0, de ofício.

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