DOC. 747.6790.3398.2231

TJSP. HABEAS CORPUS -

art. 155, § 4º, III e IV, do CP - Concessão de liberdade provisória sob os argumentos de primariedade; ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar; suficiência das medidas cautelares diversas da prisão; e, em atenção ao princípio da proporcionalidade da punição - Descabimento - Decisão fundamentada - Presença das condições que autorizam a prisão preventiva («fumus comissi delicti» e «periculum libertatis») - Delito cometido durante o gozo de liberdade provisória - Hipótese em que assentada a presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, não há que se falar em aplicação de medidas cautelares diversas da prisão - Inexistência de constrangimento ilegal.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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