TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PEDIDO DE TUTELA RECURSAL ANTECIPADA - INADEQUAÇÃO DA VIA - COBRANÇAS INDEVIDAS EXCESSIVAS - ABUSIVIDADE - DANO MORAL - DEMONSTRAÇÃO - QUANTUM.
O pedido de concessão de tutela antecipada recursal desafia procedimento próprio, nos termos do art. 375-A do RITJMG. A realização das cobranças excessivas, por meio de reiteradas ligações telefônicas e mensagens eletrônicas pela Instituição Financeira para o telefone celular de titularidade da consumidora Autora, configura ato irregular passível de indenização por danos morais. A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.
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