DOC. 747.4741.5558.1020

TJMG. DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. DESMATAMENTO EM ÁREA RURAL CONSOLIDADA. AUSÊNCIA DE VEGETAÇÃO NATIVA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INEXIGIBILIDADE DE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL PARA MANEJO DE PASTAGENS ARTIFICIAIS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a Ação Anulatória, reconhecendo a nulidade de autos de infração ambiental e afastando as penalidades dele decorrentes, sob o fundamento de ausência de vegetação nativa e caracterização da área autuada como rural consolidada.

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