TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO
processual civil. honorários ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TAXA JUDICIÁRIA. BUSCA o recorrente a reforma da SENTENÇA QUE FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. Entendimento do STJ que não admite interpretação extensiva do art. 85, § 8º do CPC. Tema 1076 do STJ. Pagamento das parcelas devidas a título das gratificações concedidas pelo município, assim como aquelas decorrentes do enquadramento funcional por qualificação. Incidência do §4º, II do art. 85 da Lei Processual, com definição dos percentuais estabelecidos no artigo §º3º na fase de liquidação do julgado. Reforma da sentença que se impõe. Retificação, de ofício, dos consectários legais, com incidência dos juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, e correção monetária com base no IPCA-E, no tocante às parcelas anteriores à publicação da Emenda Constitucional 113/2021, a partir de quando incidirá a taxa Selic. Taxa judiciária devida. Enunciado 145 da súmula desta Corte. PROVIMENTO AO RECURSO.
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