TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICIPIO DE SAO GONCALO. PRETENSÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA/MATRÍCULA EM ESCOLA DA REDE MUNICIPAL PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA AUTORA E ACOMPANHAMENTO POR PROFESSOR DE APOIO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONFIRMANDO A DECISÃO QUE ANTECIPOU A TUTELA E CONDENANDO O MUNICÍPIO RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA.
Irresignação da demandante somente quanto ao valor fixado a título de honorários advocatícios. Valor módico. A verba sucumbencial foi fixada em 10 % do valor da causa, nos termos do art. 85, parágrafo 2º, do CPC. In casu, o arbitramento dos honorários de sucumbência deve ser feito por apreciação equitativa, tendo em vista que não se pode usar o valor atribuído à causa como parâmetro para sua fixação, porquanto o proveito econômico obtido deve ser visto com relatividade, por se tratar de direito à educação. Precedentes do STJ. Inteligência do art. 85, parágrafos 2º e 8º, do CPC. Reforma, em parte, da sentença que se impõe, para majorar os honorários advocatícios arbitrados para R$ 500,00 (trezentos reais). Precedentes desta Corte de Justiça. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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