TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ARTIGO 302, CAPUT, EM COMBINAÇÃO COM O SEU §1º, III, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, FATO OCORRIDO EM 20/05/2017. DECISÃO QUE, NO CURSO DA AÇÃO PENAL, IMPÕE AO RÉU A MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DA CNH (CTB, art. 294) POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E, DEPOIS, NO EFEITO REGRESSIVO RECURSAL, SEM RETRATAÇÃO, SOB RAZÕES INOVADORAS, A MANTÉM PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDA QUE FOI INICIALMENTE IMPOSTA COM O OBJETIVO DE GARANTIR O COMPARECIMENTO DO RECORRENTE NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, DIANTE DA FRUSTRAÇÃO DE ANTERIORES DESIGNADAS. AUDIÊNCIA FEITA NA TRAMITAÇÃO RECURSAL, NA QUAL ELE RESULTOU, INCLUSIVE, INTERROGADO. DESNECESSIDADE ATUAL DA MEDIDA POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DA CAUTELAR PARA O FIM DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA NÃO EVIDENCIADA NOS FUNDAMENTOS DO JUÍZO DE ORIGEM, AUSENTE INDICAÇÃO DE FATO NOVO A BALIZAR O AVENTADO RISCO ATUAL DE O RECORRENTE MANTER SUA CNH. DECISÃO HOSTILIZADA QUE VAI REVOGADA.
RECURSO PROVIDO.
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