DOC. 746.8487.1041.0046

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO - NÚCLEO QUE CORRESPONDE AO VERBO «TRAZER CONSIGO» - PESAGEM: 113 EMBALAGENS PLÁSTICAS CONTENDO 70G DE CLORIDRATO DE COCAÍNA EM PÓ; 61 EMBALAGENS PLÁSTICAS CONTENDO 190G DE CANNABIS SATIVA L. CONHECIDA COMO MACONHA; 191 EMBALAGENS PLÁSTICAS CONTENDO 40G DE CRACK. ALÉM DA APREENSÃO DE UMA ARMA DE FOGO, TIPO PISTOLA, MARCA CANIK, MODELO SHARK-FC, CALIBRE .9MM, MUNICIADA. POLICIAIS OUVIDOS EM JUÍZO, RELATAM A SITUAÇÃO FÁTICA, EM QUE REALIZAVAM UM PATRULHAMENTO DE ROTINA NA COMUNIDADE INFERNINHO, QUANDO VISUALIZARAM O ORA APELANTE CORRENDO, EM LOCAL CONHECIDO PELA PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA, LEVANDO A GUARNIÇÃO A EFETUAR UM CERCO, QUANDO CONSEGUIRAM ABORDAR O RECORRENTE QUE TRAZIA CONSIGO UMA MOCHILA COM DROGAS, ALÉM DE UMA ARMA DE FOGO. APELANTE QUE, AO SER INTERROGADO EM JUÍZO, NEGOU A AUTORIA DELITIVA, APONTANDO VERSÃO DISSOCIADA DO MOSAICO PROBATÓRIO. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES FIRMES E HARMÔNICAS. AUSÊNCIA DE MOTIVOS QUE LEVASSE A AFASTAR AS VERSÕES APRESENTADAS PELOS AGENTES, COMO PRETENDE A DEFESA. AUTORIA, NO TRÁFICO QUE ESTÁ BEM DELINEADA, TENDO O APELANTE SIDO PRESO, NA POSSE DA MOCHILA CONTENDO O MATERIAL ENTORPECENTE, E PORTANDO ARMA DE FOGO, CONDUZINDO À MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA E DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO REVELA A PRESENÇA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO, REPRESENTADO PELO FATOR TEMPORAL E ASSIM À ESTABILIDADE E CONTINUIDADE, NO OBJETIVO DE PRATICAR O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, QUE SÃO NECESSÁRIOS À CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO, CONFORME ENTENDIMENTO FORMADO PELA DOUTRINA E PELA JURISPRUDÊNCIA. JUÍZO DE CENSURA MANTIDO PELO art. 33 C/C 40, S IV, DA LEI 11.343/06. PROCESSO DOSIMÉTRICO: NA 1ª FASE, A PENA-BASE FOI FIXADA ACIMA DO MÍNIMO-LEGAL, EM VALORAÇÃO NEGATIVA DIANTE DOS MAUS ANTECEDENTES DO APELANTE, CONSUBSTANCIADA NA ANOTAÇÃO DE Nº3 DA FAC, TRANSITADA EM JULGADO AOS 21/12/2021, SENDO MANTIDA O AUMENTO NO PATAMAR DE 06 MESES, ALCANÇANDO A REPRIMENDA 05 (CINCO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 550 (QUINHENTOS E CINQUENTA) DIAS-MULTA, COM O VALOR UNITÁRIO DO DM NO MÍNIMO LEGAL. NA 2ª FASE, NÃO HÁ CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE; FOI RECONHECIDA A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, FACE AO ITEM 1 DA FAC (DOC. 48389836), TRÂNSITO EM JULGADO AOS 19/07/2021, QUE É MANTIDA, COMO NA SENTENÇA, NO PATAMAR DE 06 MESES DE RECLUSÃO E 50 DIAS- MULTA, ATINGINDO 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 600 (SEISCENTOS) DIAS-MULTA. NA 3ª FASE, PELA PRESENÇA DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CERTA A FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO), TOTALIZANDO A REPRIMENDA EM 7 ANOS E 700 DIAS-MULTA. REGIME PRISIONAL FECHADO QUE SE MANTÉM, FACE À PRESENÇA DE REINCIDÊNCIA. PLEITO DE DETRAÇÃO, QUE DEVE SER REMETIDO À VEP, DIANTE DAS DEMAIS CONDENAÇÕES DO ORA APELANTE. PELO EXPOSTO, VOTO PELO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA ABSOLVER O APELANTE, PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII DO CPP, PORÉM, MANTENDO O JUÍZO DE CENSURA EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO, COM PENA REDIMENSIONADA PARA 7 ANOS E 700 DIAS-MULTA, MANTIDO O REGIME PRISIONAL FECHADO. POR UNANIMIDADE, FOI DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA ABSOLVER O APELANTE DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII DO CPP, PORÉM, MANTENDO O JUÍZO DE CENSURA EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO, COM PENA REDIMENSIONADA PARA 7 ANOS E 700 DIAS-MULTA, MANTIDO O REGIME PRISIONAL FECHADO.