TJRJ. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) - COBRANÇA INDEVIDA - TEMA 247 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Pessoa jurídica contratada para a realização de obras em favor de Município contratante. Tributação sobre o serviço que incluiu, na base de cálculo, as despesas para a aquisição de materiais utilizados na obra. Pretensão de restituição dos valores indevidamente pagos. Sentença de procedência do pedido. Entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, em julgamento com Repercussão Geral. Tema 247 do STF, do qual resultou a tese de que o DL 406/1968, art. 9º, § 2º foi recepcionado pela ordem jurídica inaugurada pela Constituição de 1988. Parte ré que não refuta o entendimento de direito, limitando-se a alegar que o contribuinte pagou a despesa porque não fez corretamente a dedução. Procedência do pedido. Vedação ao enriquecimento sem causa. Moralidade administrativa. Recurso desprovido. Sentença mantida em reexame em virtude de Remessa Necessária.
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