DOC. 746.2537.2015.2330

TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Associação de ensino que não estava credenciada perante o crea de mato grosso do sul e de são paulo. Obrigação de fazer cumprida, perda de objeto. Dano moral não configurado. 1. Ação julgada improcedente em primeira instância. 2. Recurso do autor não provido. 3. Associação requerida que estava com os documentos para inscrição perante o CREA em andamento desde 2015. Credenciamento antes da citação, em outubro de 2021. Obrigação de fazer cumprida, antes da sentença. Perda de objeto. 4. Dano moral não configurado na hipótese. Não ocorreu desídia da requerida, e o autor não se desincumbiu de comprovar a perda de oportunidades de emprego. Circunstância que não ultrapassa mero aborrecimento. Indenização descabida. 5. Recurso do autor desprovido. Sentença mantida

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).