DOC. 745.9300.0514.9686

TJRJ. APELAÇÃO.

art. 121, §2º, III e IV, do CP. Condenação RECURSO DEFENSIVO. Anulação do julgamento: Decisão do Júri manifestamente contrária à prova dos Autos. Exclusão da qualificadora do, IV, do §2º, do CP, art. 121. Fixação da pena no mínimo legal.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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