TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO CONTRATO C/C PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SENDO CONCEDIDO CRÉDITO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR A CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, OBSERVANDO-SE A TAXA MÉDIA DO BANCO CENTRAL PARA CONTRATOS DE TAL MODALIDADE E CONDENAR É A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS EM EXCESSO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 10.000,00. RECURSO DO RÉU, AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE ILICITUDE E CONHECIMENTO DO CONTRATO POR PARTE DO AUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES PELOS FATOS OU VÍCIOS DE PRODUTOS OU DE SERVIÇOS (arts. 12, 14, 18 E 20, DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR). CONDUTA DO RÉU QUE, IN CASU, VIOLA O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, BEM COMO O DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. PARTE AUTORA QUE NUNCA UTILIZOU O CARTÃO DE CRÉDITO PARA COMPRAS, HAVENDO UM ÚNICO SAQUE REFERENTE AO VALOR TOMADO POR EMPRÉSTIMO. AUTORA QUE, DE FATO, ACREDITOU SE TRATAR DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CONTUDO O RÉU COBRA TAXAS APLICADAS AS TRANSAÇÕES DE CARTÃO DE CRÉDITO, DESCONTADO DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO, OCASIONANDO ENCARGOS QUE SE ACUMULAM EM UMA DÍVIDA IMPAGÁVEL. OFERTAR AO CONSUMIDOR CRÉDITO CONSIGNADO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO, SEM INFORMAR DE MANEIRA CLARA, PRECISA E TRANSPARENTE O LIMITE TOTAL DE ENDIVIDAMENTO VIOLA OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA TRANSPARÊNCIA E DA LEALDADE CONTRATUAIS. CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO QUE CORROBORA A TESE DA INICIAL, DEMONSTRANDO A INTENÇÃO DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO COM SUA POLITICA DE JUROS, O QUE TORNA A DÍVIDA IMPAGAVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE AO CONSUMIDOR, NÃO DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE QUE O FORNECEDOR DO SERVIÇO AGIU COM MÁ-FÉ. BASTA SE A COBRANÇA INDEVIDA CONFIGURAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, COMO NO PRESENTE CASO. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA AO EXARADO PELO STJ, NO JULGAMENTO DOS EARESP 676.608 (PARADIGMA); EARESP 664.888; EARESP 600.663; ERESP 1.413.542; EARESP 676.608 E EARESP 622.697, QUE COMPÕEM O TEMA 929. INCIDÊNCIA DE DANO MORAL, NA ESPÉCIE. VERBA FIXADA NO VALOR DE R$ 10.000,00 EM ATENÇÃO AOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ASSUME, AINDA, O CUNHO PEDAGÓGICO E DEVE SOFRER CORREÇÃO DE VALOR AO LONGO DO TEMPO, CONSIDERANDO QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, EM QUE PESEM AS CONDENAÇÕES SOFRIDAS AO LONGO DE ANOS DE PRÁTICA ABUSIVA, NOVAS AÇÕES CONTINUAM SENDO INTERPOSTAS PERANTE ESTE TRIBUNAL ESTADUAL. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA QUE DE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO.
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