DOC. 745.3972.4949.6031

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PENSÃO ALIMENTÍCIA - EX-CÔNJUGE - FIXAÇÃO DE TERMO FINAL - POSSIBILIDADE

Considerada a excepcionalidade de alimentos fixados em favor de ex-cônjuge, é plausível a fixação de termo final da obrigação, porquanto não comprovada situação particular que justifique sua manutenção por tempo indeterminado.

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