TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DO DEVEDOR. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA. DESCABIMENTO. TEMA REPETITIVO 1.137 DO STJ. REFORMA DA DECISÃO.
1. DEVE SER MANTIDA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH DO DEVEDOR, POSTO QUE A DEFINIÇÃO SE, «COM ESTEIO NO CPC/2015, art. 139, IV, É POSSÍVEL, OU NÃO, O MAGISTRADO, OBSERVANDO-SE A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO, O CONTRADITÓRIO E A PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA, ADOTAR, DE MODO SUBSIDIÁRIO, MEIOS EXECUTIVOS ATÍPICOS», É MATÉRIA QUE FOI AFETADA À CORTE ESPECIAL DO STJ PARA JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1.137), HAVENDO AINDA «DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DE TODOS OS FEITOS E RECURSOS PENDENTES QUE VERSEM SOBRE IDÊNTICA QUESTÃO E QUE TRAMITEM NO TERRITÓRIO NACIONAL, NOS TERMOS DO ART. 1.037, II, DO CPC/2015".
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito