DOC. 745.3575.0603.7780

TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de contrato e inexigibilidade de débitos c/c repetição de indébito e indenização por danos morais c/c Dano moral não configurado. recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível da autora visando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar a ocorrência de dano moral em razão de descontos indevidos decorrentes de contrato declarado inexistente. III. Razões de decidir 3. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade. Mitigação dos descontos pelo depósito. IV. Dispositivo 4. Apelação cível conhecida e desprovida. Jurisprudência relevante citada: Apelação cível 1000722-27.2022.8.26.0493. ___

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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