TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - JUÍZO DE CENSURA PELO DELITO PREVISTO NO art. 33, §4º, C/C ART. 40, VI, AMBOS DA LEI 11.343/06 - RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO, A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, QUE MERECE PROSPERAR - MATERIALIDADE COMPROVADA, ENTRETANTO, A AUTORIA NÃO RESTOU SEGURAMENTE COMPROVADA, POIS AS EVIDÊNCIAS QUE FORAM COLHIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL NÃO DEMONSTRARAM, INEQUIVOCAMENTE, A TITULARIDADE DO ENTORPECENTE QUE FOI ARRECADADO NA CARROCERIA DE UM AUTOMÓVEL NA VIA PÚBLICA EM TERRENO ABANDONADO COM VEGETAÇÃO - ACRESCENTA-SE QUE O CORREPRESENTADO RESPONDEU PELOS FATOS, OBJETO DO CASO EM TELA, NA AÇÃO SOCIOEDUCATIVA 0003340- 57.2022.8.19.0007, A QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE, EM ACÓRDÃO PROLATADO POR ESTA C. CÂMARA CRIMINAL, ANTE A FRAGILIDADE PROBATÓRIA E MÁCULA AO DIREITO À INTIMIDADE E AO PRINCÍPO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO - NA OCASIÃO, O ADOLESCENTE, OUVIDO PERANTE O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, AFIRMOU QUE O APELANTE NÃO FAZ PARTE DO TRÁFICO - FINDA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, TEM-SE QUE A MOSTRA É FRÁGIL PARA MANTER A CONDENAÇÃO, POR NÃO EXISTIR PROVA SEGURA ACERCA DA PROPRIEDADE DO MATERIAL APREENDIDO EM ÁREA DE MATA, DENTRO DE UM TERRENO BALDIO - INCERTEZA QUANTO À QUANTIDADE E À TITULARIDADE DO ENTORPECENTE QUE FOI ENCONTRADO, SEGUNDO OS POLICIAIS MILITARES, NA CARROCERIA DE UM AUTOMÓVEL, EM UM TERRENO BALDIO COM «MATA», PARA O QUAL, O APELANTE E O ADOLESCENTE SE DIRIGIAM; AFASTANDO DO APELANTE, O MAIOR NÚMERO DE IDAS, E SEM QUE TIVESSEM SE APROXIMADO DAS PESSOAS; ADIANTA-SE QUE ENTRETANTO, A PROVA ORAL, E O CONTEXTO FÁTICO, NÃO PERMITEM DEFINIR, SE ESSE ENTORPECENTE, EFETIVAMENTE PERTENCERIA AO APELANTE, OU AO ADOLESCENTE, POIS, REPISE-SE, NÃO RESTOU BEM DEFINIDO, O LOCAL EXATO EM QUE FORA ENCONTRADO, SE EM UMA ÁREA, A QUE QUALQUER PESSOA, TERIA ACESSO, NÃO HAVENDO COMO DETERMINAR, PORTANTO, O REAL PROPRIETÁRIO DO MATERIAL ILÍCITO ENCONTRADO E O QUE TERIA SIDO «REPASSADO» À TRANSEUNTES COMO DIZ O POLICIAL MILITAR GUSTAVO DA COSTA NUNES - EM QUE PESE OS POLICIAIS TENHAM RELATADO A PRÉVIA DENÚNCIA ANÔNIMA, APONTANDO O TRÁFICO DE DROGAS, E A OBSERVAÇÃO, QUANTO À MOVIMENTAÇÃO, SEMELHANTE AO TRÁFICO, NÃO HÁ COMO ATRIBUIR, COM SEGURANÇA, A PROPRIEDADE DA SUBSTÂNCIA APREENDIDA EM LOCAL QUE NÃO RESTOU BEM DEFINIDO, OU, AINDA, CONCLUIR QUE O RECORRENTE EFETIVAMENTE ESTIVESSE ENTREGANDO E COMERCIALIZANDO OS ENTORPECENTES PARA USUÁRIOS, POIS ESTES NÃO FORAM ABORDADOS, O QUE SERIA POSSÍVEL, POIS RESTARAM NO LOCAL POR UMA HORA, O QUE FOI AFIRMADO PELO POLICIAL MILITAR GUSTAVO DA COSTA NUNES - OPORTUNO DESTACAR, AINDA, QUE OS RELATOS DOS POLICIAIS TAMBÉM NÃO INDICAM, COM CLAREZA, QUANTAS VEZES O APELANTE TERIA SIDO VISUALIZADO CAMINHANDO EM DIREÇÃO AO TERRENO APONTADO, EIS QUE AMBOS OS AGENTES REFORÇAM, EM SEUS DEPOIMENTOS, QUE QUEM SUPOSTAMENTE ESTARIA EM UMA «BUSCA MAIS» DE ALGO NA MATA ERA O ADOLESCENTE - PRESENÇA DE MEROS INDÍCIOS, APONTANDO UMA PRESUNÇÃO, QUE NÃO SE FIRMOU EM PROVA SEGURA, NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, CONDUZINDO À INCERTEZA QUANTO À AUTORIA NO TRÁFICO DE DROGAS, INEXISTINDO, PROVA FIRME, QUE PERMITA VINCULÁ-LO, DE FORMA INDIVIDUALIZADA, AO MATERIAL QUE FOI ARRECADADO EM VIA PÚBLICA; E, FACE À DÚVIDA QUE SE INSTALA, A ABSOLVIÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII. À UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA ABSOLVER O APELANTE, COM FULCRO NO art. 386, VII, DO CPP
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito