TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA. AUTOR COM DIAGNOSTICO DE DOENÇA DE NEOPLASIA MALIGNA DE PRÓSTATA (CID C61 ¿ CÂNCER DE PRÓSTATA). DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSPENDER O DESCONTO NO BENEFÍCIO DO AUTOR APOSENTADO, PORTADORA DA DOENÇA MENCIONADA. INCONFORMISMO DO ENTE ESTATAL QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. SITUAÇÃO QUE SE SUBSUME AO DISPOSTO NA LEI DE REGÊNCIA (LEI 7.713/88, ART. 6º, XIV E XXI). INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DE SÚMULA 627/STJ: «O CONTRIBUINTE FAZ JUS À CONCESSÃO OU À MANUTENÇÃO DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, NÃO SE LHE EXIGINDO A DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS DA DOENÇA NEM DA RECIDIVA DA ENFERMIDADE.» PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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