TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS SALARIAIS. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta por bancos contra sentença que determinou a limitação dos descontos em folha de pagamento do autor, servidor público estadual, ao percentual de 30% (trinta por cento) para empréstimos consignados e 10% (dez por cento) para cartão de crédito consignado, totalizando 40% (quarenta por cento) dos vencimentos líquidos, com base em norma estadual. A sentença também condenou as instituições ao pagamento de indenização por danos morais.
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