DOC. 744.8433.5221.3403

TJSP. Servidor municipal celetista. Recurso Inominado contra decisão que determinou a remessa dos autos à Justiça do Trabalho. Ação que tramita pelo Juizado Especial. Competência do Colégio Recursal. Aplicação dos arts. 98, I, da CF, 41, § 1º, da Lei 9099/95, 13 da LCE 851/98 e 35 do Provimento 2203/2014, na redação dada pelo Provimento 2258/2015, art. 39, do Conselho Superior da Magistratura. Recurso não conhecido, com determinação

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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