TJSP. PROCESSO -
Anulada a r. sentença, por julgamento citra petita, não há óbice para o julgamento do mérito da ação - Na espécie, a r. sentença não decidiu sobre a preliminar de formação de litisconsórcio passivo com os beneficiários das transferências impugnadas, o que implica nulidade, por si só, por afronta ao disposto nos arts. 141 e 497, do CPC/2015.
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