DOC. 744.3979.7257.2895

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -

Guarda provisória de contêineres - Decisão que CASSOU a TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA de natureza cautelar, deferida em favor das demandantes, permitindo que a ré cobre pelo serviço de guarda provisória dos contêineres - IRRESIGNAÇÃO das empresas autoras - Pretensão de reforma integral da decisão, para restabelecer a tutela de urgência concedida inicialmente, para suspender a cobrança do serviço de guarda provisória - DESCABIMENTO - Hipótese em que a ré efetivamente está prestando o serviço de guarda provisória, assumindo a responsabilidade de depositária - Não subsistindo os aspectos que ensejaram a concessão da medida liminar, é perfeitamente possível a revogação da tutela de urgência outra deferida - Ausência de demonstração dos requisitos necessários para que seja revertida a cassação da tutela de urgência - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).