DOC. 743.9222.6557.5680

TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DIREITO À SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO AJUIZADA POR MENORE EM FACE DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE.

Este Tribunal de Justiça, ao julgar o IRDR 1.0000.15.035947-9/001, já firmou tese no sentido de ser das varas da infância e da juventude a competência para o julgamento das ações que compreendam o fornecimento de medicamentos e tratamentos de saúde para menores.

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