DOC. 743.9176.3383.0972

TJRJ. Agravo de instrumento. Cumprimento de decisão antecipatória de tutela. Disponibilização de home care, essencial ao tratamento do autor. Descumprimento pelos réus. Deferimento do bloqueio de verbas públicas para a custeio do tratamento médico. Insurgência do Estado do Rio de Janeiro. O STJ decidiu em regime de recurso repetitivo, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, que cabe ao magistrado próximo da causa avaliar as condições fáticas para a fixação do meio coercitivo segundo a sua pertinência diante do caso concreto. Recurso a que se nega provimento.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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