TJRJ. HABEAS CORPUS - CRIME DE FURTO EM CONCURSO DE PESSOAS - ART. 155, §4º, IV DO CÓDIGO PENAL - PRISÃO EM FLAGRANTE EM 23/01/2025 E CONVERTIDA EM PREVENTINA NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, EM 27/01/2025 - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU A SUA SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES DIVERSAS - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, ABARCANDO TODOS OS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO PARA APLICAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA - PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE DA CONDUTA IMPUTADA - PACIENTE WALLACE POSSUI ANOTAÇÃO EM SUA FAC PELO CRIME DE FURTO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, SUPOSTAMENTE, COMETIDO EM ABRIL DE 2024 - PACIENTE BRAYAN POSSUI EM SUA FAI DUAS ANOTAÇÕES POR ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIME DE FURTO - FUNDAMENTOS IDÔNEOS PARA MANTER A PRISÃO PREVENTIVA, EVITANDO EVENTUAL REITERAÇÃO DELITIVA - JUSRISPRUDÊNCIA DO STJ - INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CPP, art. 319 - INCABÍVEL A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE - EVENTUAL RESULTADO FAVORÁVEL NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR, PRINCIPALMENTE SE PRESENTES OS REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1)
De acordo com informações dos autos, os pacientes, em tese, subtraíram, duas esquadrias de alumínio, no valor de R$600,00, de propriedade da Academia de Polícia Civil.
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