TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - DOENÇA OCUPACIONAL. ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. SÚMULAS 126 E 297, I, DO TST - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCISO I DO § 1º-A DO CLT, art. 896 - DANOS MATERIAIS. INCISO I DO § 1º-A DO CLT, art. 896 - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. DECISÃO MONOCRÁTICA DE ACORDO COM PRECEDENTES VINCULANTES DO STF .
Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento da primeira reclamada quanto aos temas doença ocupacional, danos morais e danos materiais, e dado provimento ao recurso de revista para determinar que sobre os créditos trabalhistas devidos sejam aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, acrescidos dos juros previstos na Lei 8.177/91, art. 39, caput, e, a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC . Agravo a que se nega provimento.
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