TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - AGRAVO DEFENSIVO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA DATA BASE PARA EFEITOS DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA QUE OBJETIVA A REFORMA DA DECISÃO, A FIM DE QUE SEJA RETIFICADA A DATA-BASE PARA A PROGRESSÃO DE REGIME, PARA CONSTAR A DATA DA PRIMEIRA PRISÃO, OCORRIDA AOS 06/02/2007; E SEJA CONCEDIDO O REGIME ABERTO - EM CONSULTA AO SISTEMA ELETRÔNICO DE EXECUÇÃO UNIFICADO (SEEU), VERIFICA-SE QUE O ORA AGRAVANTE ENCONTRA-SE CUMPRINDO PENA NOS AUTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DA VEP 5005988-95.2022.8.19.0500, ORIGINADO EM RAZÃO DA CONDENAÇÃO NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL 0003335-77.2007.8.19.0066, À PENA DE 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO, PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - CONSOANTE A FAC E O RELATÓRIO DA SITUAÇÃO PROCESSUAL EXECUTÓRIA, ACOSTADOS À SEQ. 76.1 E À SEQ. 112.1 DOS AUTOS DE EXECUÇÃO, DENOTA-SE QUE O AGRAVANTE CUMPRE PENA SOMENTE EM RAZÃO DA AÇÃO PENAL SUPRAMENCIONADA, RESTANDO INDICADO NO SEEU, QUE DO TOTAL DA PENA DE 4 (QUATRO) ANOS, O APENADO CUMPRIU CERCA DE 1 (UM) ANO E 8 (OITO) MESES - OCORRE QUE, EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL, NOS AUTOS DE 0077924-19.20228.19.0000, EM CURSO NO TERCEIRO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS DESTE E. TRIBUNAL, OS DESEMBARGADORES, EM DECISÃO UNÂNIME, NO JULGAMENTO OCORRIDO AOS 20/02/2024, JULGARAM PROCEDENTE O PEDIDO REVISIONAL PARA ABSOLVER O ORA AGRAVANTE DA ACUSAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, IMPOSTA NO BOJO DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA 0003335- 77.2007.8.19.0066, CONFORME O V. ACÓRDÃO, ANEXADO À SEQ. 106 DOS AUTOS DE EXECUÇÃO - DIANTE DA ABSOLVIÇÃO DO APENADO, OS AUTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FORAM CONCLUSOS PARA A DECISÃO DO JUIZ DA VEP, AOS 19/03/2024 - OBSERVA-SE A PERDA DO OBJETO, PELA AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL, EIS QUE O APENADO FOI ABSOLVIDO DA ÚNICA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO, OBJETO DOS AUTOS DE EXECUÇÃO DA VEP 5005988- 95.2022.8.19.0500 - PORTANTO, O RECURSO É DE SER JULGADO PREJUDICADO. À UNANIMIDADE DE VOTOS, O AGRAVO FOI PREJUDICADO, EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DO SEU OBJETO.
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