TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. CONTA UTILIZADA PARA FRAUDE. RESPONSABILIDADE PELO SERVIÇO PRESTADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento na ilegitimidade passiva de instituição de pagamento. Na origem, o autor ajuizou ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos materiais e morais, narrando que, ao tentar adquirir veículo por meio da internet, transferiu R$ 19.050,00 para conta mantida no PagSeguro Internet Instituição de Pagamento S/A. cujo titular revelou-se fraudador. Pleiteou a restituição do valor e indenização por danos morais, alegando falha na prestação do serviço da instituição financeira, que não impediu a utilização de sua plataforma para a prática de fraude.
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