TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A ALTERAÇÃO UNILATERAL DO ACORDO SEM PRÉVIA CONCORDÂNCIA DA PARTE EXECUTADA E INDEFERIU A APLICAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, MAS ADVERTIU SOBRE PENALIDADES EM CASO DE REITERAÇÃO. 1. QUESTÃO EM DISCUSSÃO QUE CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE DESCUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO POR PARTE DA AGRAVADA E SE A DECISÃO DE ORIGEM DEVE SER REFORMADA PARA RECONHECER A QUEBRA DO ACORDO E PERMITIR A PENHORA. 2. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO QUE LHE CONFERE FORÇA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, NÃO PODENDO SER ALTERADO UNILATERALMENTE. 3. A AMORTIZAÇÃO DE VALORES DEVE SER OBJETO DE ADITIVO CONTRATUAL HOMOLOGADO EM JUÍZO, A FIM DE INFORMAR A REDUÇÃO DO NÚMERO DE PRESTAÇÕES À EXECUTADA. 4. INADIMPLEMENTO DA AVENÇA NÃO CARACTERIZADA. 5. DECISÃO MANTIDA. 6. RECURSO DESPROVIDO
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